A reclamante atendia o balcão e era a pessoa com quem esses usuários tinham o primeiro contato dentro do estabelecimento.

A matéria ainda depende de aprovação da Câmara dos Deputados e sanção presidencial para entrar em vigor.

Entre outros, escolas, academias, fornecedoras de luz, água e telefone, deverão cumprir a norma legal.

A empresa obteve decisões favoráveis nas duas primeiras instâncias.

O Ministro de Estado da Fazenda, uso das atribuições que lhe conferem os incisos II e IV do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal