Base: artigo 10 da Lei 12.649/2012, que alterou a Lei 11.051/2004.

Se aprovada a proposição, a porcentagem permanecerá para a maior parte dos casos, mas o benefício nunca poderá ser menor que um salário mínimo.

A prescrição intercorrente é a perda do direito, pelo transcurso do tempo,

Mas, é possível haver caracterização de graus diferentes de insalubridade para um mesmo trabalhador?

A medida faz parte do projeto para aumentar a segurança do registro empresarial.