O projeto determina que a medida seja regulamentada pela administração tributária em até 60 dias após a publicação da nova lei, que terá vigência imediata.

Quinta Turma, então, decidiu não conhecer do recurso de revista da empregadora.

A Turma determinou, ainda, o preenchimento pela empresa do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP).

Receita começa a receber documentação a partir de 1º de março; órgão deve divulgar novidades do processo nos próximos dias

Em janeiro, os Fiscos dos cinco Estados passaram a divulgar também a regularidade fiscal nas operações interestaduais.