As soluções só têm efeito legal em relação a quem fez a consulta, mas servem de orientação para os demais contribuintes.

A Receita Federal considera que a cobrança bancária é um insumo utilizado nessa prestação de serviço.

O INSS ainda está estudando o prazo para o envio dessas cartas, que ocorrerá provavelmente a partir de janeiro de 2013.

"A empresa quando começa é como um recém-nascido, ela precisa de cuidados especiais.”

O entendimento da Turma foi o de que o recolhimento irregular do FGTS não seria motivo suficiente para autorizar a rescisão direta.