De acordo com a entidade, desde o início da obrigatoriedade, o sistema vem apresentando problemas técnicos e instabilidades

A Receita tem feito pagamentos recordes para antecipar as restituições e colocar mais grana na economia.

O que se verifica é que a cobrança de tributos pela municipalidade está servindo de fator gerador de novas taxas ao contribuinte.

No caso julgado em regime de repetitivo, trata-se de distribuidora de bebida que pretendia restituição de imposto recolhido pela fabricante.

Instrução Normativa SIT nº 98/2012 - DOU 1 de 16.08.2012