Solução de Consulta RFB 43/2013

A proposta altera a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06).

Essa situação foi constatada no recurso analisado pela 7ª Turma do TRT-MG.

"a penhora pode ser substituída por fiança bancária ou seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, mais 30% (trinta por cento)"

Na reclamação trabalhista, a empregada afirmou que recebia salário correspondente a apenas 30% do mínimo legal, e pediu, entre outras verbas, o pagamento dessas diferenças.