O Ministério Público do Trabalho questionou idênticas restrições impostas em quatro acordos coletivos.

A magistrada aplicou ao caso Súmula 331 do TST.

Ele alerta que portaria não é lei, portanto, ela serve apenas para orientar.

Esses créditos são relevantes porque reduzem o valor a ser recolhido das contribuições pelas empresas.

De acordo com a legislação do Refis da Crise, o parcelamento estaria sim rompido com o atraso de 3 ou mais parcelas