A resposta foi dada à empresa de engenharia que tem custos com serviços de transporte aquaviário e locação de veículos, utilizados para levar profissionais até o local das obras

Esses créditos são usados pelas empresas para quitar débitos de tributos federais.

Instrução Normativa 1.295/2012

O benefício foi criado na década de 60 para estimular as exportações e a formação de reservas cambiais.

Quanto ao 13º salário, o ministro ressaltou que o artigo 3º da Lei 4.090/62 determina o pagamento dessa parcela quando a dispensa do empregado ocorrer sem justa causa.