Os serviços de instalação e manutenção elétrica na área de construção civil sujeitam-se à retenção quando executados mediante cessão de mão de obra ou empreitada.

A classe empresarial também reforça a necessidade de uma revisão das estruturas sindicais.

Com essa interpretação, a 1ª Seção alterou decisão dada em um recurso repetitivo, julgado em setembro.

Os trabalhadores — alguns culpam a CLT pelo próprio aumento do desemprego —enxergam um ponto positivo nesses possíveis atalhos que surgem do simples questionamento da formalidade celetista.

O artigo 614 da CLT determina que o registro dos acordos e convenções coletivas deve ser feito junto ao órgão competente do MTE de forma que seus termos passam a vigorar três dias após a entrega.