Com relação ao imposto de renda tal dúvida é facilmente elucidada, pois o respectivo Regulamento (RIR/1999) é claro e específico nesse sentido, conforme disposto em seus artigos 303 e 463

Conta vinculada do Fundo de Garantia poderá ser movimentada após um ano de rescisão do contrato de trabalho

Na inicial, o empregado pleiteava receber horas extras e reflexos, pois afirmou que durante o contrato de trabalho sua jornada foi alterada unilateralmente para o regime de escala de revezamento 12x36.

A juíza convocada destacou que, após a adesão do trabalhador ao programa, o contrato continuou.

A esses trabalhadores, o TST garantiu o direito à reintegração.