Pelas regras atuais, o empregador arca com uma ajuda de custo equivalente ao valor que ultrapassar os 6% do salário do empregado.

O texto retira a exigência de capital mínimo para a formação da empresa individual – que pela lei em vigor é de pelo menos 100 salários mínimos – e a obrigatoriedade de integralização de todo o capital no momento da constituição da empresa.

A Caixa foi condenada a pagar ao empregado duas horas extras diárias, de segunda a sexta-feira, com o adicional de 50%, com devidos reflexos.

Folha de pagamento digital entra em vigor ao longo de 2014 e afeta todas as empresas do País

Se não houver expediente bancário na data de vencimento, o recolhimento deverá ser efetuado até o dia útil imediatamente anterior.