Direito é previsto na Constituição, mas só passou a valer após lei de 2011.

Comissão amplia limite de faturamento; medida ainda precisa passar por plenários

O bem de família é o nome dado ao único bem imóvel da família, utilizado para sua moradia e protegido pela impenhorabilidade, nos termos do artigo 1º da Lei 8009/90

Para empresas optantes pelo lucro real ainda permanece a exigência.

Em razão dessas ações, as sessões de ontem de turmas ordinárias do Carf foram suspensas.