A Receita Federal esclareceu que o adicional de 10% do IRPJ não integra a base de cálculo do incentivo de reinvestimento de 30% destinado a empresas na área da Sudene

O CARF manteve a cobrança de IPI sobre operações entre empresas do mesmo grupo, rejeitando a aplicação retroativa da Lei nº 14.395/2022

Na reta final para a entrada em vigor da reforma tributária, está em discussão uma implementação gradual de parte das novas exigências, diante do prazo reduzido para adaptação dos sistemas e documentos fiscais

Administração tributária definiu procedimento na Solução de Consulta Cosit 165/2026; tributaristas apontam omissões

Identificação do destinatário não é suficiente para afastar a tributação exclusiva de 35% na fonte pagadora