O CARF deu decisão favorável a uma empresa do setor financeiro ao reconhecer sua atividade como securitização, e não factoring

A Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS devem lançar até 30 de agosto um programa de conformidade para incentivar o correto preenchimento dos campos de IBS e CBS nos documentos fiscais eletrônicos

O Ministério da Fazenda esclarece que a exigência de CNPJ para produtores rurais não altera seu enquadramento como pessoa física, nem implica as mesmas obrigações acessórias das empresas

A opção pelo Simples Nacional para 2027 foi antecipada para setembro de 2026 pela Resolução CGSN nº 186/2026

Entenda como o instrumento ajuda pessoas físicas e empresas a regularizarem a situação fiscal e obterem certidões negativas