A Zabeu pedia a exclusão dos juros previstos nos artigos 85 e 96 da Lei estadual 6.374/1989, com redação dada pela Lei 13.918/2009.

Segundo a PME, houve redução de 164 mil postos de trabalho no serviço doméstico no período (queda de 10,6%)

O empregado ajuizou a ação trabalhista pretendendo o reconhecimento do vínculo de emprego

A decisão contraria a jurisprudência dominante sobre o tema e o entendimento consolidado nas Súmulas nº 244, II, e nº 396, I, do TST

Empresas que não adotarem o novo formulário poderão prejudicar o trabalhador