Sob pena de não concluir o negócio, o comprador pagou a taxa. Mas entendeu que a cobrança era indevida.

É que as férias visam primordialmente a preservar a saúde física e mental do trabalhador.

A Turma considerou que não havia impossibilidade de fiscalização da jornada do motorista, a qual que se confunde com a própria movimentação do veículo.

Recomenda-se aos gestores o acompanhamento do índice atribuído à empresa, verificando sua adequação à efetiva realidade do ambiente laboral empresarial.

A decisão tem impacto em 65 processos que estão parados em todo o Judiciário e aguardavam decisão do Supremo.