O relator queria inserir no texto aumento do teto para micro e pequeno empresas para R$ 432 mil e R$ 4,32 milhões, respectivamente.

A Turma entendeu que não houve arbitrariedade do empregador no ato da dispensa, mas arrependimento da empregada, não justificando a condenação da empresa.

A reclamada sustentou que o empregado foi dispensado com base no artigo 482, alínea "f", da CLT

Para que seja devido o adicional de transferência previsto no § 3º do artigo 469 da CLT, é necessário que haja uma transferência provisória

Por ser da Cosit, ela tem efeito vinculante e não apenas para a empresa que fez a consulta.