Será reforçada também a exigência de fiscalização na primeira visita sob pena de anulação das autuações.

O crédito bancário aos contribuintes será realizado em duas datas.

A novidade se junta a outras facilidades do uso dos certificados digitais como proteção de dados, agilidade aos processos, e acesso a serviços.

O texto aprovado, conhecido como Lei do Supersimples - Lei Complementar 123/06, é o substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), aos Projetos de Lei Complementar 221/12 e 237/12.

Com isso, a CVM cria um fundo de ações que pode investir em companhias fechadas e abertas.