Com esse entendimento, a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho acolheu embargos interpostos por um trabalhador contra decisão da Oitava Turma

Documentos devem ser entregues por contribuintes do ICMS.

Esta obrigação não é devida pelo empregador doméstico.

Calendário de restituições foi publicado no 'Diário Oficial' desta segunda (7)

As mudanças a serem implementadas passam por dois pontos.