O importador não tem a visão de que seu pedido foi feito dentro do prazo, e o erro e atraso foi ou pode ter sido do governo.

Projeto foi aprovado por unanimidade e agora segue para sanção da presidente Dilma Rousseff

Na Reclamação (RCL) 17563, uma empresa de gestão de recursos alega que os valores, bloqueados por decisão da Justiça trabalhista, estão sujeitos a juízo falimentar.

Os serviços em obras de terraplenagem, pavimentação, perfurações, desmontes, escavação ou remoção de terras em terrenos urbanos e/ou rurais não se enquadram no § 1º do art. 647 do RIR/1999.

Na ação judicial, o empregado, auxiliar de produção, afirmou que a penalidade da dispensa por justa causa seria desproporcional à conduta alegada pela empregadora,