Lei 12.973/2014

Nota Técnica nº 2014/001

Altera também as regras de amortização e dedutibilidade do ágio pago nas aquisições de investimento em outras empresas.

Em valores atuais, a dedução chegaria a R$ 29 mil, caso o empregador pague três salários mínimos mensais ao trabalhador doméstico.

Em sua fundamentação, Caputo Bastos acrescentou que, a fim de regulamentar a Lei 11.419/2006, o TST editou a Instrução Normativa 30