O regime tributário diferenciado, simplificado e favorecido está previsto na Lei Complementar nº 123, de 2006 – em vigor desde julho de 2007.

Pietrobon acredita que seja de grande importância a supressão, no artigo 10, nos incisos I e II

O empreendedor precisa estar com a declaração em dia para poder gerar os boletos de pagamentos e não pagar multa

De acordo com 55% entrevistados, as panes do sistema elétrico causaram queda na produção devido a paralisações do parque industrial.

Já as sessões ordinárias estão trancadas por oito medidas provisórias.