A MP adia para 2015 a aplicação de punições às empresas que ainda não detalham na nota fiscal os impostos embutidos no preço dos produtos.

O relator disse que ainda não decidiu qual o novo teto que fixará para o Reintegra.

Segundo a magistrada, ambas as partes agiram em fraude ao FGTS, cujo saque não era devido

A rede recorreu ao TST, sustentando que a exigência de cópia autenticada do instrumento público de mandato sem que haja determinação legal ou impugnação da parte contrária viola o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal (Princípio da Leg

Art. 15 da lei n.º 8.036/1990 e Circular Caixa n.º 413/2007