A duplicação do teto do MEI foi prevista pelo líder do governo no Congresso, senador José Pimentel (PT-CE), em audiência realizada pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena

Para os empregadores, a redução nos custos seria da ordem de 30%.

Segundo governo, objetivo é evitar desabastecimento do mercado interno

Base: artigo 42 e 43 do Convênio CONFAZ s/ nº de 15.12.1970.

E essa redução salarial não se enquadrava na exceção legal, sendo, portanto, ilícita.