Os pagamentos efetuados através de cheque obrigam o empregador a assegurar ao empregado:

O projeto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), segue agora para votação em Plenário.

E foi justamente a inobservância dessa proibição que levou a empregada de uma rede de lanchonetes a pleitear a rescisão indireta de seu contrato na Justiça Trabalhista.

No bloco J da ECF deve ser apresentado o mapeamento do plano de contas contábil para o plano de contas referencial.

Confira nosso artigo e entenda as obrigações de cada tipo de contribuinte dentro desse modelo: