Em análise aos autos, a turma constatou que a única prova da coação ao reclamante era seu próprio depoimento pessoal.

Nesse caso, a prorrogação de jornada só poderia ser realizada com prévia licença do Ministério do Trabalho e Emprego, nos termos do artigo 60 da CLT, o que não ocorreu.

Lembramos que, conforme previsto do ADE Codac 36/2014, foi disponibilizada, no site da Receita Federal do Brasil (RFB), a nova tabela de códigos a ser utilizada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF)

A isenção, porém, não se estende ao pró-labore, a serviços prestados e a aluguéis.

Nota Técnica da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) 001, de 18 de setembro de 2015.