Objetivo é reforçar a confiabilidade da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos

As informações deverão constar do CNPJ. A intenção é facilitar investigações de corrupção, sonegação ou lavagem de dinheiro

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.005/2016

Os contribuintes que deduzem despesas indevidas na declaração do imposto de renda, além de ficarem sujeitos a pagar o imposto devido, com multas qualificadas, ficam sujeitos à condenação em processo criminal.

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços aprovou, na quarta-feira (4), o Projeto de Lei 2298/15, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), que aumenta de 84 para 101 meses o prazo de parcelamento de débitos com a Fazenda