Em tal hipótese, o não preenchimento de tais informações não configura o cometimento da infração a que se refere o art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991.

O Plano de Proteção ao Emprego – PPE é um programa que visa preservar os empregos dos trabalhadores de empresas que se encontram temporariamente em situação de dificuldade econômico-financeira.

Ato Declaratório Executivo 26/2016

Acima de um terço das companhias entrevistadas em levantamento da Ancham/SP informam que até dezembro colocarão em prática novos investimentos

Desde outubro de 2015, o recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) se tornou obrigatório também para trabalhadores domésticos, que prestam serviços de forma contínua e de finalidade não lucrativa à pessoa ou à família no âmb