Em julgamento concluído na última terça-feira (21/10), o Supremo Tribunal Federal (STF) fixou tese com repercussão geral no Tema 1.266, determinando que a cobrança do ICMS com diferencial de alíquota

Para o tribunal, o interesse coletivo das empresas públicas impede sua submissão ao procedimento falimentar das empresas privadas

Beneficiários têm 30 dias para realizar o procedimento e evitar o bloqueio do benefício

Esse é o prazo final para aderir às propostas de transação tributária e regularizar situação fiscal com descontos de até 50% e prazos facilitados que podem chegar a 135 parcelas

A Receita Federal disponibilizou a versão 6.0.1 do PVA EFD ICMS IPI, com correções nos relatórios e ajustes na tela de certificados digitais