O texto-base da proposta que amplia o regime simplificado foi aprovado na terça-feira (21/06), mas a conclusão da votação ficou para o dia 28. Faltam ser analisados destaques ao texto

As pessoas jurídicas submetidas à apuração trimestral do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (lucro real, presumido ou arbitrado), que optaram pelo pagamento parcelado do IRPJ e da CSLL apurados em cada trimestre,

A proposta passou por alterações e agora precisa voltar para a Câmara dos Deputados. O texto amplia os limites para enquadramento no regime simplificado

No fim do ano passado, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou alteração na norma que regulamenta o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) a fim de estender a obrigatoriedade de seu cumprimento

A regulamentação, criação, inscrição de uma marca são regidas pela Lei número 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial - LPI), onde diz que marcas são os sinais distintivos visualmente perceptíveis, não compreendidos nas proibições legais, dec