Não há imunidade de ICMS para aquisições por entidades filantrópicas, decide STF

As empresas que tiveram indeferimento na opção do Simples Nacional deverão comparecer à repartição fiscal, mais próxima do domicílio do estabelecimento, até o dia 17 de março para fazer a reconsideração

As regras para as demais pessoas jurídicas permanecem inalteradas

O contribuinte tem até o dia 28 de abril para entregar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física 2017

O pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados não sofre incidência do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Esse foi o entendimento da Justiça de Brasília ao anular autuação feita pela Delegacia Regional do Trab