O presidente da República, Michel Temer, sancionou hoje (24) o projeto de lei que permite o parcelamento com descontos de dívidas com a União, tanto de pessoas físicas quanto de pessoas jurídicas

Bases: Art. 18-A da Lei Complementar 123/2006 (na redação dada pela LC 155/2016) e seu § 7º e respectivos incisos.

Seminário realizado na semana passada, na Fiergs, reuniu especialistas no tema e abordou as principais alterações que vão atingir as empresas com a entrada em vigor do módulo

Lei 13.467/2017

A Fazenda Nacional obteve, na esfera administrativa, nova vitória na disputa que trava com as empresas sobre a tributação de planos de saúde e odontológicos. A Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) entendeu que o cont