O CARF manteve a glosa de despesas financeiras de uma holding imobiliária, entendendo que empréstimos repassados gratuitamente a empresas do grupo não atendiam aos requisitos para dedução no IRPJ e na CSLL

O STF manteve o entendimento de que a discussão sobre a exigibilidade do DIFAL do ICMS possui natureza infraconstitucional, conforme o Tema 1.331 da repercussão geral

O STJ decidiu que a isenção de IPI para pessoas com deficiência na compra de veículos não pode ser condicionada à regularidade fiscal perante a Receita Federal

O PNCT foi regulamentado pela Receita Federal e pelo CGIBS para apoiar empresas na adaptação às novas obrigações fiscais da Reforma Tributária, conforme o Ato Conjunto RFB/CGIBS nº 5/2026

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a Orientação Técnica nº 2/2026 para balizar a aplicação obrigatória da NBC TPE 01 — Contabilidade Aplicada a Partidos Políticos e Eleições no pleito de 2026