Período de entrega começou em 2 de março e vai até o próximo dia 28

A agenda de tramitação da proposta depende ainda de definição de pedido de urgência pelo plenário da Casa

Publicada a versão 4.0.2 da ECD

Um novo cenário na Justiça do Trabalho está traçado no parecer da reforma trabalhista que começa a ser discutido hoje (18) e deverá ser votado nesta semana, entre amanhã (19) e quinta-feira (20), na comissão especial da matéria criada na Câmara

Desde o advento da Lei 12.441/11[1], que introduziu a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) no ordenamento jurídico brasileiro, uma das polêmicas mais relevantes acerca desse novo tipo societário diz respeito à possibilidade, ou nã