Em sessão que durou mais de nove horas, deputados aprovaram por volta das 22h30 desta quarta-feira, 26, o texto-base da reforma trabalhista. Foram 296 votos a favor e 177 contra. Agora, antes de seguir para o Senado, os parlamentares começam a discutir

Entre diversas penalidades, contribuinte pode ficar impedido de realizar empréstimos bancários, tirar passaporte e prestar concurso público

Convênio ICMS 49/2017 

A Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa ao ano-calendário 2016, situação normal, deverá ser entregue até 31/05/2017.

A cobrança dos créditos tributários previsto no artigo 142 do CTN poderá ser limitada ao Fisco em razão de algumas situações previstas no próprio código.