Sem votação da reforma da Previdência, governo define pauta alternativa

Medida Provisória (MP) 808/2017

A partir de 2018, para enquadramento na tabela do Simples Nacional, a aplicação do fator "r" definirá a forma de tributação; Anexo III ou V da Lei Complementar 123/2006.

A DASN faz parte das obrigações e responsabilidades que o MEI deve cumprir anualmente

A adesão aos programas de regularização de débitos por meio de parcelamentos, seja em qualquer esfera tributária, necessita que o interessado cumpra com alguns procedimentos.