Alíquota mais vantajosa e menor complexidade do regime simplificado acabou atraindo mais empresas

O tributo é uma obrigação de pagar, criada por lei, impondo aos indivíduos o dever de entregar parte de suas rendas e patrimônio para a manutenção e desenvolvimento do Estado, afinal vivemos em sociedade e o Estado deve representá-la se fazendo pr

Ato Declaratório Executivo Cosit 36/2017

A Lei nº 13.488/2017 - DOU 1 de 06.10.2017 - Edição Extra,  altera as Leis nºs 9.504/1997 (Lei das Eleições), 9.096/1995 e 4.737/1965 (Código Eleitoral) e revogou dispositivos da Lei nº 13.165/2015 (Minirreforma Eleitoral de 2015), com o fim de p

Dificuldade para fechar empresas, no Brasil, faz com que muitas empresas que já acabaram mantenham seus CNPJs ativos na Receita Federal