Solução de Consulta Cosit 534/2017

A Coordenação-Geral de Tributação - Cosit, da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovou a seguinte ementa da SOLUÇÃO DE CONSULTA 524 COSIT, DE 4-12-2017 (DO-U DE 13-12-2017).

As informações devem ser prestadas pelos contribuintes no período de 11 a 22 de dezembro

No Estado de São Paulo, foram identificadas 11 mil empresas contábeis atuando em desacordo com a lei

As regras relativas ao Simples Nacional e ao Microempreendedor Individual (MEI) foram profundamente alteradas a partir de 2018 pela Lei Complementar nº 155/2016, a exemplo dos novos limites de faturamento, da instituição da tributação progressiva