Prazo para opção inicia-se em janeiro e vai até o dia 30/01/2026

O Programa Gerador de Documento de Arrecadação do Simples Nacional do Microempreendedor Individual já está ajustado para a geração de DAS-MEI dos períodos de apuração de 2026

A norma regulamenta a habilitação junto ao fisco federal durante o período de substituição gradual do ICMS pelo IBS

A redução decorre da Lei Complementar nº 224, de 2025, e deve ser aplicada, para determinados benefícios, a partir de 1º de janeiro de 2026.

Prazos de adesão ao Programa e de entrega da escrituração expiram, respectivamente, em 20/02 e 30/09 de 2026