A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 210/2026, que empresas públicas municipais não estão obrigadas a realizar a retenção do IRRF com base na IN RFB nº 1.234/2012, por ausência de previsão legal

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 213/2026, apresentou entendimento parcialmente favorável à aplicação de percentuais reduzidos de presunção do IRPJ e da CSLL para serviços de saúde tributados pelo regime do lucro presumido

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 214/2026, que a reoneração gradual da folha de pagamento não altera a retenção previdenciária

A Receita Federal esclareceu, por meio da Solução de Consulta Cosit nº 216/2026, que a alíquota reduzida de 1% do Regime Especial de Tributação (RET) é restrita aos empreendimentos vinculados ao Minha Casa, Minha Vida

Microempreendedores beneficiados pela remissão precisam manter o DAS em dia entre janeiro e junho de 2027