Autônomos podem recolher 11% ou 20% do salário de contribuição, enquanto microempreendedores individuais pagam pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional

Se não houver homologação até 15 de novembro de 2026, os valores vigentes com CBS e IBS poderão ser mantidos provisoriamente, enquanto a segunda fase avaliará os impactos efetivos nos custos

Empresas precisam respeitar os prazos de compensação, formalizar acordos e registrar corretamente as horas trabalhadas

A Solução de Consulta COSIT nº 206, esclarece que a isenção do IRPF por moléstia grave também pode abranger valores retroativos de aposentadoria, reforma ou pensão recebidos por decisão judicial, desde que atendidos os requisitos legais

A Receita Federal, por meio da Solução de Consulta COSIT nº 207, definiu que o cálculo do Fator R no Simples Nacional deve considerar o valor bruto das remunerações devidas a pessoas físicas, conforme registros na GFIP ou no eSocial