Nesse primeiro momento, os atendimentos irão priorizar serviços de perícia médica, avaliação social, cumprimento de exigência, justificação administrativa e reabilitação profissional

Portaria MDS 423/2020,

Foi publicada no Diário Oficial da União, pelo Ministério da Economia, uma Portaria que disciplina os critérios e procedimentos para a elaboração de proposta e de celebração de transação no contencioso tributário nos casos onde haja relevante e disseminada controvérsia jurídica ou de pequeno valor.

Documentos foram publicados na edição desta sexta-feira (19/6) do Diário Oficial da União

Os seguintes serviços podem ser solicitados por meio de Dossiê Digital de Atendimento na Receita Federal: