Benefício já foi creditado para mais de 50 milhões de pessoas

Prazo atual é de 30 dias após inscrição no CNPJ; proposta dá outros 30 dias

Desde abril, é possível enviar o atestado médico pelo computador ou aplicativo para antecipação do benefício

Solução de Consulta Disit/SRRF 4.009/2020

O Congresso Nacional prorrogou várias medidas provisórias que dispõem sobre medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20.03.2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).