A ação é uma resposta à crise financeira provocada pelo novo coronavírus. O objetivo é permitir a regularização de contribuintes afetados pela pandemia

Ato Declaratório Executivo Codac nº 21, de 16 de junho de 2020

Decreto 10.398, de 16-6-2020

Foram revogadas mais de 50 normas e ofícios com procedimentos que precisavam ser seguidos pelo empresário para abrir, alterar ou fechar empresas

A medida abrange a suspensão da rescisão de parcelamentos por inadimplência e o envio de débitos para cartórios de protesto