Sistema terá declaração pré-preenchida e será adaptado para a apuração do IBS e da CBS a partir de 2027.

Importadores terão de informar local da operação de consumo e outros tributos por item; códigos CST e cClassTrib passarão a ser definidos pelo próprio sistema

Regra impede que empresa que recebeu ressarcimento volte a recolher IBS e CBS pelo regime único no ano corrente e no seguinte; demais tributos permanecem no Simples

Receita Federal adia em duas semanas a implantação do novo esquema e mantém 31 de agosto como prazo para entrega do 1º semestre de 2026

Entenda como a decisão do Supremo impacta empresas e o planejamento tributário na Reforma Fiscal