A lei definiu uma série de obrigações para as empresas nos casos de coleta e tratamento de dados pessoais

Contribuintes sofreram duas derrotas importantes no plenário virtual do STF.

IN RFB Nº 1.975/2020

A Constituição Federal e o art. 11 da CLT estabelecem que a prescrição do direito trabalhista (data-limite para ajuizamento de ação) é de dois anos a partir da demissão.

Através da Lei 14.058/2020 publicada hoje, o Governo estabeleceu a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEPER) e do benefício emergencial mensal (BEm) de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020.