Decisão unânime mantém impedimento à aplicação de multas e reforça necessidade de critérios claros para fiscalização

A nova base de cálculo a valor de mercado, a progressividade obrigatória e o tratamento das doações sucessivas redesenham a eficiência da antecipação patrimonial e elevam, na mesma medida, a exigência de substância econômica

O texto examina os impactos da reforma tributária nos condomínios, alertando para zonas cinzentas nas LC 214/25 e 227/26 que geram grave insegurança jurídica e riscos de alta taxação

Fiscalização da Receita Federal analisou pedidos de ressarcimento e compensação em diferentes estados e identificou créditos considerados incompatíveis com a legislação tributária

O DANFSe passa a contar com um bloco específico para IBS e CBS, acompanhando as mudanças da Reforma Tributária