A Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) está em tramitação no Congresso Nacional

e-Título estará atualizado até as eleições para a justificativa

Instrução Normativa implementa programa para identificar, avaliar e propor soluções para abusos regulatórios

Base: art. 18-B da LC 123/2006.

O objetivo da alteração é evitar a dupla tributação desses valores, que muitas vezes sofrem tentativas de cobrança no local do prestador do serviço e do tomador, em um esforço normativo para atenuar a guerra fiscal existente entre os municípios.