Através da Lei Complementar 174/2020 foi autorizada a extinção de créditos tributários apurados no Simples Nacional, mediante celebração de transação resolutiva de litígio; além de prever a prorrogação do prazo para enquadramento no respectivo regime em 2020.

 Lei 14.025/2020

Palácio do Planalto sancionou a Lei Complementar 174, que permite a transação tributária das dívidas dos pequenos negócios e estende prazo para pagamentos de débitos

Nascidos de janeiro a abril poderão sacar o benefício; trabalhadores nascidos em janeiro e fevereiro poderão sacar o FGTS Emergencial

O Senado adiou para quarta-feira (12) a votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 96/2020, que autoriza as pequenas e médias empresas a mudarem seu regime de tributação, em caráter excepcional, em 2020. Pelo texto, as empresas que já haviam feito opção à tributação pelo lucro presumido poderão mudar para o sistema de lucro real ou para o Simples Nacional.