Profissionais contábeis devem estar presentes da homologação da candidatura até depois da votação

O valor consolidado por débito deve observar o teto de 60 salários-mínimos.

A matéria vai à sanção presidencial

Fiscalizações para verificação dos requisitos de dispensa continuarão a ser realizadas, mas a empresa pode abrir antes da visita dos agentes públicos

O Diário Oficial da União publica, nesta terça-feira (1º), a Medida Provisória (MP) nº 997, de 31 de agosto de 2020, que abre crédito extraordinário, no valor de R$ 12 bilhões, para integralizar cotas do Fundo Garantidor de Operações (FGO) do Programa de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe).