Lei 14.112 de 2020 aumentou o prazo de parcelamento de débitos tributários sob responsabilidade de empresário ou sociedade empresária em processo de recuperação judicial de 84 para 120 meses.

Para cada dependente, limite de dedução é de R$ 2.275,08

A nova plataforma possibilita a busca das decisões por turmas, câmaras, seção, matéria, dentre outros.

Autor defende que o setor receba o mesmo tratamento da indústria

O prazo para pagamento foi ampliado e uma nova modalidade de parcelamento foi criada